A proposta apresentada pela deputada Dalva Figueiredo no PL 5297/2009 foi citada em matéria desta quinta-feira (25), no jornal O Estado de São Paulo. No projeto, a parlamentar pede alteração no artigo 16 da Lei Maria da Penha para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher seja pública incondicionada.

 A matéria do Estadão repercute a decisão anunciada nesta quarta-feira (24) pelo Superior Tribunal de Justiça de que o Ministério Público só poderá abrir ação penal para punir a violência doméstica, quando houver uma representação de agressão da vítima. Com essa decisão, o processo pára quando é retirada a queixa e os crimes só poderão ser apurados caso a vítima se disponha a denunciar o agressor pessoalmente.

 “Exigir-se que a mulher vítima de violência doméstica média ou grave, para ver seu agressor punido, tenha que a juízo manifestar expressamente esse desejo, somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor”, destaca a parlamentar na proposição.

Sobre a decisão do STJ, Dalva afirma que o fato da matéria ter sido votada no tribunal criará oportunidades para acelerar a tramitação do PL 5297 na Câmara, “contribuindo para favorecer as mulheres vítimas de violência”. A deputada pretende movimentar os parlamentares e demais autoridades ligadas às causas femininas para aprovar a proposta no Congresso.